O juiz da 1º Vara da Fazenda Pública de Goiânia (GO), Jeronymo Pedro Villas Boas, determinou a anulação do primeiro contrato de união estável entre homossexuais firmado em Goiás, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.
Nota: Nada contra o proceder "moralista" do magistrado. Nós precisamos de "moralistas". O que não entendo é a postura dele, como Operador do Direito. De que adianta insurgir-se contra interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF)? Todos sabemos o produto final desta decisão. Imaginem se virar moda os juízes singulares, que precisam ter plena liberdade de ação, começarem a dizer o que o STF pode ou não decidir? Algo mais está em jogo, não apenas a questão homossexual, mas o respeito a hierarquia - no Judicário do Brasil.
Mais: Tribunal de Justiça de Goiás cassou a decisão singular.
Enéias Teles Borges
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