O governador de São Paulo encaminhou ao Legislativo um projeto de lei que proíbe o fumo (ato de fumar) em locais fechados e extingue os fumódromos. Pesquisas recentes feitas em São Paulo dão conta de que a maioria da população (cerca de 80%) é a favor da medida.Emerge uma polêmica: os direitos individuais e coletivos estão sendo violados por tal proposta? Vejamos:
1. O fumante ao exercer o seu “direito de fumar” arcará com eventuais despesas médicas futuras ou o Estado bancará tais providências?
2. Quando fuma o faz sozinho ou obriga quem está nas proximidades a fumar consigo?
É claro que fumar longe dos “fumantes passivos” e arcar com despesas médicas futuras legitima o direito do fumante e no caso em tela o projeto de lei não se insurge. O que está sendo considerado é pelo ponto de vista da saúde pública e das despesas monstruosas que o povo tem arcado por conta do vício.
Como operador do direito fiz questão de levantar os dois pontos acima para mostrar que o exercício do bom direito implica em respeitar direitos alheios. No caso em voga são dois direitos coletivos que emergem: o direito de não ser fumante passivo e o direito de não ter que arcar com as despesas médicas de quem se mantém no vício.
Conclui-se, portanto, que o direito reclamado pelos fumantes no que concerne ao projeto de lei não existe e que, lógico, não merece prosperar a pretensão dos consumidores de cigarros e afins. Não há que se falar, no caso, em direito a não ser no respeito ao direito de terceiros.
Esse assunto haverá de fervilhar e o projeto será votado depois das eleições municipais. Enquanto isso não ocorre os bastidores estão funcionando dia e noite.
Uma falácia está lançada no ar: a lei seca e esse projeto de lei esvaziarão os bares e conduzirão estabelecimentos à bancarrota. Será? Ou quem não fuma e/ou consuma bebida alcoólica deixará de gastar nos bares e lanchonetes?
Fato incontestável está à baila e demonstra que alguns hábitos estão mudando motivados pelo combate ao fumo e álcool.
Em meio a tanto horror eis aí mais um ato político que merece aplausos!
Enéias Teles Borges
